Ministério da Justiça dá cinco dias para Meta explicar uso de dados em IA

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), deu prazo de cinco dias para que a Meta, dona das plataformas WhatsApp, Instagram, Facebook, Messenger e Threads, explique o uso de dados pessoais de brasileiros para treinar sua inteligência artificial (IA). Mais cedo nesta terça, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a empresa suspendesse o uso de dados de brasileiros para esse fim.

A Senacon quer saber, entre outros pontos, os propósitos do uso de dados de brasileiros para treinamento da IA, o impacto desse treinamento nos usuários das redes e se há um canal de atendimento que facilite o exercício dos direitos dos consumidores. A empresa também deverá comprovar que sua política de privacidade está de acordo com o exigido para o uso de dados.

Em nota, a secretaria sustenta que a prática da Meta “desrespeita a soberania legislativa do Brasil e pode resultar em um processo sancionatório”. A Senacon afirma que “questiona a legalidade da ação e levanta preocupações sobre o uso do legítimo interesse como justificativa para o tratamento de dados, a ausência de uma finalidade específica, práticas manipulativas que dificultam o exercício dos direitos dos consumidores e a falta de informações adequadas”.

De acordo com a secretaria, são aplicáveis o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nesse caso.