Janot tenta anular MP que dá foro a Moreira Franco no STF
O procurador-geral alega que a lei proíbe editar a mesma medida provisória duas vezes na mesma sessão legislativa
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou na noite de segunda-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular os efeitos da medida provisória (MP) editada pelo presidente Michel Temer no mês passado que manteve o foro privilegiado para o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Moreira Franco, investigado na Operação Lava Jato.
Janot alega que o governo do presidente Michel Temer não deveria ter editado uma mesma medida provisória duas vezes na mesma sessão legislativa – isto é, no mesmo ano. O governo reeditou, por meio da MP 782, o conteúdo da MP 768, de fevereiro deste ano, criando a estrutura da Secretaria-Geral com o cargo de ministro e o Ministério dos Direitos Humanos, sem a aprovação do Congresso.
Para Janot, a reedição da MP é uma “evidente burla à ordem constitucional. “[A] preservação dos efeitos da norma permitirá manter criação dos cargos de Ministro de Direitos Humanos e de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, indevidamente assegurando a seus ocupantes, entre outras prerrogativas, foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal”, diz Janot.
“Isso, por seu vez, fere os princípios republicado e da igualdade, entre outros. É necessário, portanto, que seja o mais rapidamente possível suspensa em sua eficácia a disciplina inconstitucional, ao final, invalidada por decisão definitiva da Suprema Corte. Por conseguinte, além de sinal de bom direito, há premência em que o tribunal conceda medida cautelar para esse efeito”, acrescenta o procurador-geral, que pediu uma liminar para cessar os efeitos da norma.
Essa é a terceira ação que questiona a MP. Anteriormente, a Rede Sustentabilidade e o PSol haviam entrado no STF para anular os efeitos da medida.
(Com Reuters)
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