Dívidas de MEI podem afetar o CPF do empreendedor?
Segundo dados de 2022 do Ministério da Fazenda, cerca de 73% do total de empresas formais do país são MEIs
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Atualizado em 21 jan 2025, 16h19 - Publicado em 21 jan 2025, 16h15
No geral, dívidas de empresas não podem afetar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mas o caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs) é diferente, pois legalmente o CNPJ e o CPF do MEI estão diretamente ligados. Segundo dados de 2022 do Ministério da Fazenda, o número total de CNPJ ativos no Brasil era de 20.191.920. Destes, 14.820.414 estavam cadastrados como MEI, ou seja, 73,4 % do total de empresas formais do país.
As dívidas do CNPJ do MEI podem afetar o CPF do empreendedor?
Sim, essa é uma das particularidades do MEI, pois o CNPJ e o CPF estão ligados.
Quais podem ser as consequências para quem tem dívidas no CNPJ?
As consequências podem ser:
- Inscrição do CPF do titular em dívida ativa — uma base de dados voltada a pessoas inadimplentes com o governo – em caso de não pagamento da DAS de forma prolongada do MEI;
- Restrições de crédito, com a possibilidade de ter o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa;
- Caso a dívida ativa não seja quitada, podem ocorrer ações judiciais de cobrança;
- Em casos extremos, o ajuizamento da dívida do CNPJ pode levar à penhora de bens ordenada pelo juiz.
Como realizar a declaração anual do MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) deve acessar o ‘Portal do Empreendedor’, ir na aba “Já sou MEI” e escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento”. Ao clicar para entregar a declaração, será solicitado o CNPJ e o login. Logo após, o sistema oferece a opção do MEI escolher o ano que deseja declarar e as receitas obtidas naquele período.
Qual o prazo para a realização da declaração anual do MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser feita por todos os microempreendedores individuais, incluindo aqueles que não tiveram faturamento no último ano, até o dia 31 de maio.
O que acontece se o MEI não realizar a declaração anual no prazo?
Caso o MEI não realize a declaração anual no prazo, uma multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, ou mínimo de R$ 50, é gerada. Caso não tenha pagado nenhuma contribuição mensal nos últimos dois anos, o MEI pode ter o seu CNPJ cancelado.
Qual é o novo valor da contribuição mensal do MEI?
A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) em geral mudou de R$ 70,60 para R$ 75,90, o que corresponde a 5% do valor do salário mínimo. Para o MEI caminhoneiro, o valor passou de R$ 169,44 para R$ 182,16, o correspondente a 12% do salário mínimo.
Como pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI?
O DAS vence todo dia 20 e pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou no app MEI. O valor pode ser pago via boleto, PIX, débito automático, entre outras formas.
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