Brasil

Deputados do Rio aprovam transferência de servidores que respondem por abuso sexual

Medida é válida para funcionários com funções que tenham contato direto com crianças e adolescentes

Por Ludmilla de Lima SEGUIR SEGUINDO 21 nov 2024, 18h04

O deputado estadual do Rio Carlinhos BNH: autor de projeto de lei que transfere servidores réus por abuso sexual de funções com menores (Alerj/Divulgação)

Deputados estaduais do Rio aprovaram nesta quinta-feira, 21, em segunda discussão, projeto de lei que afasta servidores públicos réus em ações envolvendo abuso sexual de funções que tenham contato direto com crianças e adolescentes. A proposta prevê a transferência desses funcionários para outras funções até que haja trânsito em julgado da decisão judicial. Havendo sentença condenatória sem possibilidade de recurso, esses servidores deverão ser desligados. O projeto, do deputado Carlinhos BNH (PP), segue para análise do governador Cláudio Castro (PL), responsável pela sanção ou veto.

Na prática, a proposta complementa a Lei 6.785/2014, que proíbe pessoa condenada por abuso sexual contra menor, com sentença transitada em julgado, de ocupar cargo na administração pública, ainda que cumprida a pena.

De acordo com o projeto, caberá aos órgãos administrativos do estado exigir a certidão de antecedentes criminais e a certidão negativa criminal anualmente e também quando for conveniente. “O projeto de lei tem o objetivo de aprimorar a proteção desse grupo extremamente vulnerável. É dever do estado colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme prevê o artigo 227 da Constituição Federal”, justifica Carlinhos BNH.