Contra impunidade, OAB defende restrição do foro privilegiado
Para Claudio Lamachia, presidente da entidade, regras atuais sobre foro geram impunidade, com processos que sobrecarregam tribunais superiores
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, defendeu a restrição do foro privilegiado, em nota divulgada à imprensa. Ele faz coro a uma articulação no Supremo Tribunal Federal (STF), encabeçada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que quer rediscutir o alcance do foro, restringido para apenas crimes cometidos no exercício do mandato.
Para Lamachia, essa redefinição de critérios deve acontecer “urgentemente”, sendo a impunidade uma das consequências das regras atuais, já que “a estrutura do Judiciário fica congestionada e não consegue julgar as ações, resultando em prescrições e morosidade”. Congestionamento que, na visão dele, ocorre pela “sobrecarga” dos tribunais superiores provocadas pelos processos contra detentores do foro.
Relator da Operação Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin já declarou também ser contra a manutenção das atuais regras. Para Fachin, o foro privilegiado, da maneira que é hoje, é “incompatível com o sistema republicano”. Ele fez a ressalva de que não tem certeza se a alteração pode ser feita através de uma mudança no entendimento do Supremo, ideia defendida por Barroso, ou se é necessária a aprovação de um projeto no Congresso Nacional.
O presidente da OAB disse, também, estar “empenhado” para que a entidade se engaje diretamente na correção das “distorções das leis atual”.
“Generoso”
Aprovado pelo Senado para assumir uma cadeira no STF, Alexandre de Moraes, declarou, em sabatina nesta terça-feira, que o Brasil é “extremamente generoso com o foro privilegiado”. Na avaliação do ministro licenciado da Justiça, a Constituição brasileira, de fato, é excessivamente ampla no que diz respeito ao privilégio de foro por função pública.
Hoje, são julgados por tribunais superiores o presidente da República, o vice-presidente, ministros de estado, senadores, deputados federais e o procurador-geral da República. Em sua fala, Moraes, no entanto, ressaltou a incerteza manifestada por Fachin e ponderou que o problema pode não ser necessariamente o foro, mas sim a estrutura do Poder Judiciário.
“Suruba selecionada”
Outro que comentou sobre as possíveis mudanças no foro privilegiado foi o líder do governo no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que declarou, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, que o foro não pode ser uma “suruba selecionada”. Ele fez a defesa de que, se as regras forem alteradas, devem ser para todos, incluindo aí juízes e integrantes do Ministério Público.
“Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada”, explicou Jucá. O senador do PMDB, investigado na Operação Lava Jato, disse não ser contra a restrição do foro privilegiado, desde que seja “uma regra para todo mundo”.
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