A mentira da Rede sobre emendas orçamentárias

Gastos com emendas parlamentares ao orçamento federal são um dos aspectos menos compreendidos – e mais falados, em tempos de barganha intensa – do sistema político brasileiro. São associadas a corrupção, troca de favores, distorções na relação entre representantes e cidadãos, políticas particularistas (etc. em vez de universalistas) etc. Já escrevi sobre o assunto aqui há quase dois anos.  As emendas orçamentárias são um mecanismo legítimo para que os parlamentares federais identifiquem demandas e as resolvam em suas bases eleitorais. As áreas de saúde e saneamento básico são muito atendidas por emendas parlamentares. (Talvez não devesse ser assim, mas isso é discussão para outro momento.)

As emendas são, também, uma das ferramentas que qualquer presidente brasileiro tem para se aproximar de parlamentares. Outro mecanismo bastante usado é a nomeação de ministros e ocupantes de cargos de confiança na burocracia federal. Para que um parlamentar tenha sua emenda realizada, é necessário convencer o responsável pela Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy (PSDB), que então tratará do assunto com ministros. Alguns dos principais ministérios nos quais as emendas estão concentradas são os das Cidades (PSDB), Educação (DEM), Integração Nacional (PMDB), e Saúde (PP).

Alessandro Molon e Randolfe Rodrigues, respectivamente deputado federal e senador pela Rede Sustentabilidade, não gostaram que Michel Temer (PMDB) liberou emendas orçamentárias para aumentar seu apoio na Câmara dos Deputados. Pediram que o Ministério Público Federal investigue o presidente por, no mínimo, “obstrução de justiça e contrariedade ao interesse público”. A acusação de “obstrução de justiça” é esquisita. De que forma obter apoio parlamentar em comissões ou no plenário seria obstruir justiça? Deputados e senadores não são agentes de justiça. Não são delegados, procuradores, nem juízes. Não faz sentido.

Além disso, diz a Rede Sustentabilidade, Temer estaria “usando dinheiro público para conquistar apoio no parlamento” . Há um entendimento estranho sobre as prerrogativas constitucionais do presidente. No Brasil, o presidente não é obrigado a gastar o dinheiro de emendas em determinado período de tempo. Tem o ano todo para isso. Desde março de 2015, o presidente é obrigado a gastar o que está previsto pelas emendas orçamentárias individuais de deputados e senadores. Metade do valor total dessas emendas tem que ser destinado à área de saúde. O limite de gastos com emendas é 1,2% da receita corrente líquida do orçamento federal.

Para Randolfe Rodrigues, a liberação repentina de cerca de R$ 1,7 bilhões em emendas orçamentárias “fere a emenda constitucional do orçamento impositivo, que diz que a liberação das emendas parlamentares tem que ser na ordem de um doze avos igualitariamente para todos os parlamentares. Fica claro que houve uma concentração de liberação de emendas parlamentares no período em que veio à tona a denúncia”.

Mentira de Randolfe. A emenda constitucional  a que ele se refere, aprovada, como já disse, em março de 2015, não define norma para a execução “igualitária” de emendas. Diz, sim, que uma lei complementar de finanças públicas tem que “dispor sobre critérios para a execução equitativa de emendas orçamentárias”. Esta lei complementar não será aprovada tão cedo. Tem sido substituída de modo eficaz pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Exploro aqui os motivos disto.) Mas a LDO deste ano nem chega perto de definir o que seria a “execução equitativa” de emendas. O artigo 59 da LDO diz: “Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria”. A história de executar 1/12 das emendas de cada parlamentar é coisa da cabeça do senador.

Molon e Randolfe esquecem-se que desde 2015 tiveram, respectivamente, R$ 20,5 milhões e R$ 25,4 milhões liberados a partir de emendas orçamentárias. Parecem se incomodar apenas quando as emendas são dos outros. Poderiam se solidarizar com Sérgio Zveiter (PMDB), relator derrotado pela tropa de Temer estrangeira à CCJ. O deputado teve apenas R$ 5,9 milhões liberados no mesmo período.

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