A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 19, a Proposta de Emenda à Constituição 45/2024, uma parte do pacote de ajustes fiscais propostos pelo governo federal. O texto, que agora segue para o Senado, buscava, em um dos seus pontos, conter os gastos com os chamados “supersalários”, aqueles que ultrapassam o teto constitucional, que hoje é de 44 mil reais mensais. Na prática, no entanto, a versão que avançou entre os parlamentares não vai conter os penduricalhos — adicionais concedidos a uma parcela do alto funcionalismo público e que aumentam sua remuneração, como bônus e auxílios. Tais benefícios, em 2023, custaram ao menos 11,1 bilhões de reais em 2023 à administração pública, como aponta um estudo do Movimento Pessoas à Frente. 

Criada para conter os gastos públicos, a PEC enviada pelo governo federal buscava, em um de seus principais pontos, impor limites aos supersalários no serviço público. Para isso, determinava que a regulamentação desses penduricalhos deveria ser definida via lei complementar. Na prática, isso traria mais obstáculos ao pagamento dessas indenizações. No Congresso, contudo, o texto sofreu alterações e ficou definido que essas regras serão definidas em lei ordinária — o que, em tese, trará pouco efeito na contenção dessas despesas. 

Segundo um estudo inédito do Movimento Pessoas à Frente, realizado pelo pesquisador Bruno Carazza, o impacto desses “supersalários” aos cofres da administração pública no ano passado chegou a 7,1 bilhões apenas no Judiciário, enquanto no Ministério Público essa despesa chegou a 4 bilhões de reais. Ambos os órgãos concentram a maior parte desse grupo, que ao todo soma apenas 4,5 mil servidores, em sua maioria (70%) magistrados, promotores e procuradores. 

“A redação da PEC vai continuar permitindo que essas carreiras continuem legislando em causa própria, por meio de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. A porta para o pagamento desses penduricalhos, que acabam furando o teto, continua aberta”, explica Carazza. 

De acordo com o levantamento, feito com base nos dados do Judiciário, Ministério Público, Governo Federal, Câmara e Senado, 93% dos magistrados brasileiros receberam um valor superior ao teto no agregado no último ano, enquanto no MP esse índice é de 91,5%. No último ano, por exemplo, mais de mil juízes receberam mais de um milhão de reais. 

E as despesas podem ser ainda mais alarmantes que os 11,1 bilhões identificados, já que nem todos os órgãos publicam dados de suas folhas de pagamento em bases que permitem o manejo dessas informações, casos de Tribunais de Contas, estados e municípios, por exemplo.

“Infelizmente, o relator da PEC [o deputado Moses Rodrigues (União-CE)] e o plenário da Câmara acabaram cedendo às pressões corporativistas dessas carreiras do Judiciário e do Ministério Público. E o que poderia ser uma discussão séria e republicana sobre o que está sujeito ou não ao teto, vai ter pouco efeito na prática”, pontua o pesquisador Bruno Carazza.

Para ele, a desidratação do texto enviado pelo governo federal na Câmara passa ainda um recado ao mercado, que tem voltado suas críticas especialmente ao Planalto e à Fazenda.

“O mercado tem colocado muita pressão sobre o governo, sobre as propostas de ajuste fiscal. Mas, esse caso deixa evidente que o Congresso também joga contra o equilíbrio fiscal, a responsabilidade nas contas públicos e até contra a moralidade nos pagamentos dos serviços públicos. A proposta do governo era de impor regras mais rigorosas nesses pagamentos acima do teto. O Congresso cedeu ao lobby dessas carreiras poderosas e acabou aprovando um projeto que abre portas para esses gastos”, conclui.

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