A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 26, o projeto de lei (PL) que criminaliza o abuso de autoridade praticado por juízes e procuradores. O texto deverá ser votado no plenário da Casa ainda hoje, e, na sequência, analisado pelos deputados, uma vez que o PL veio da Câmara e foi modificado pelos senadores.
O projeto de lei ganhou celeridade no contexto da divulgação, pelo site The Intercept Brasil, de mensagens trocadas entre o então juiz federal Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, indicando uma articulação entre a acusação e o magistrado que julgaria os processos, entre eles o que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão.
Na manhã desta quarta-feira, Dallagnol publicou um vídeo em seu perfil oficial no Twitter, no qual afirma que a aprovação do projeto seria um “retrocesso”, porque continha “pegadinhas que colocam em risco o combate à corrupção”, como a possibilidade de o “investigado investigar e acusar o próprio investigador”.
Para a sessão da CCJ da quarta-feira 12, o projeto foi incluído “extra pauta”, isto é, sua votação não estava prevista inicialmente, pela presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS). Segundo Tebet, a proposta foi pautada a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e de alguns líderes partidários.
Na terça-feira 18, houve uma tentativa de levar a proposta para votação diretamente ao plenário do Senado. No entanto, desde o início da gestão de Alcolumbre, há uma espécie de “regra de ouro”, segundo a qual todos os projetos devem passar por pelo menos uma comissão deliberativa, como a CCJ, antes da análise em plenário.
Mesmo sob críticas, o projeto foi aprovado, nesta quarta-feira, por 19 votos a 3. O texto, de relatoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), classifica como abuso de autoridades as condutas “praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.” Os senadores que são contra o texto alegam que se trata de um ataque à força-tarefa da Operação Lava Jato.
No entanto, o texto afirma que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, com o que busca afastar o chamado “crime de hermenêutica”. Nos bastidores, alguns senadores tentaram retirar todos os trechos sobre abuso de autoridade de juízes e procuradores, mas, mesmo com as críticas, a proposta foi aprovada por ampla vantagem na CCJ.
Um dos três senadores a votar contra o projeto, Jorge Kajuru (PSB-GO), rejeitou a proposta pelo fato de o abuso de autoridade ter sido colocado em discussão junto com as medidas de combate à corrupção. Kajuru vê na tramitação do PL um ataque à Lava Jato.
O projeto incluiu medidas contra corrupção que foram propostas pelo Ministério Público Federal, como a criminalização do caixa dois e da compra de votos em eleições. O texto final do relatório está sendo finalizado na tarde desta quarta-feira, mas Pacheco flexibilizou algumas regras propostas na iniciativa Dez Medidas contra a Corrupção, encabeçada pelo MPF.
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