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Senadores aprovam regulamentação da reforma tributária. Veja o que muda

Mudanças trazidas pelo substitutivo do Senado contemplam setores de saúde, combustíveis e o mercado imobiliário

Por Camila Pati Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO Atualizado em 12 dez 2024, 18h14 - Publicado em 12 dez 2024, 17h31

Os senadores aprovaram nesta quinta-feira, 12, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que trata do consumo. O PLP 68/2024 define as regras para cobrança dos três impostos sobre o consumo definidos pela Reforma Tributária: IBS, CBS e Imposto Seletivo. 

Por conter alterações relevantes no texto aprovado pelos deputados, a regulamentação terá que voltar à Câmara para ser avaliada, antes de ser sancionada pelo presidente Lula. A expectativa é que a sanção seja feita ainda neste ano. 

Ao longo dos meses em tramitação no Senado, o primeiro projeto de lei que regulamenta as regras da reforma tributária recebeu mais de 2 mil emendas dos senadores, sendo que mais de 100 foram acatadas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), na reta final da discussão. Algumas das principais mudanças  no substitutivo do Senado foram bem recebidas pelo presidente – executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) João Eloi Olenike. “Ao contemplar setores estratégicos como saúde, combustíveis, mercado imobiliário e plataformas digitais, as modificações buscam mitigar impactos negativos e promover crescimento econômico”, diz Olenike.

Imposto Seletivo

O texto original de Braga ampliava a incidência do imposto seletivo (chamado de “imposto do pecado”) para armas e munições. Esse trecho  foi retirado do relatório por meio de um destaque. As bebidas açucaradas também foram retiradas da lista de produtos que serão taxados com o imposto seletivo.

Em relação às bebidas alcoólicas, pequenos produtores de bebidas artesanais poderão ter alíquotas reduzidas em uma futura legislação. Já para cigarros, a cobrança será gradativa. No setor de mineração, Braga reforçou que o imposto seletivo será cobrado na extração, a uma taxa de 0,25%, corrigindo alterações feitas pelos deputados que haviam transferido essa cobrança para a exportação. Nesta quinta-feira, 12, o relator acatou uma emenda do senador Weverton Rocha (PDT-MA)  que garante a não incidência do Imposto Seletivo nas exportações de bens minerais. A foi a de que a justificativa que a Constituição Federal garante imunidade tributária para as exportações. O texto também incluiu no texto a previsão que combustíveis para fins de transporte não terão incidência de Imposto Seletivo.

 Revisão do cálculo das alíquotas sobre combustíveis após 2027

O relator propôs a alteração do período de referência utilizado para calcular as alíquotas de combustíveis após 2027. Essa medida visa maior estabilidade e previsibilidade no setor de energia. 

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“A mudança garante um ambiente mais estável para investimentos no setor e reduz o impacto da volatilidade dos preços de combustíveis no mercado”, diz Olenike.

Cesta básica

O óleo de milho e o óleo de soja, por exemplo, saíram da cesta básica e terão uma redução de 60% da alíquota, em vez de 100%. Carnes e queijos foram mantidos. Já a erva-mate foi incluída. A lista completa com itens da cesta básica com alíquota zerada é a seguinte:

  •     Açúcar
  •     Arroz
  •     Café
  •     Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves
  •     Erva-mate
  •     Farinha de aveia
  •     Farinha, grumos e sêmolas, de milho
  •     Farinha de mandioca
  •     Farinha de trigo
  •     Feijões
  •     Fórmulas infantis
  •     Grãos de aveia
  •     Grãos de milho
  •     Leite
  •     Leite em pó
  •     Manteiga
  •     Margarina
  •     Massas
  •     Pão comum
  •     Peixes e carnes de peixes
  •     Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino
  •     Sal

Saúde

Uma mudança essencial foi a exclusão da lista de mais de 300 medicamentos que serão isentos. Agora, essa será uma atribuição do Poder Executivo, que deverá estabelecer essa relação dos remédios isentos em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Saúde, além do Comitê Gestor do IBS.

O parecer propõe redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS para medicamentos destinados a tratamentos de câncer, doenças raras, ISTs/aids, doenças negligenciadas, diabetes mellitus, vacinas e soros.  A desoneração também inclui medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos públicos ou entidades de saúde que atendem ao SUS com pelo menos 60% de sua capacidade, além do Programa Farmácia Popular e composições para nutrição enteral e parenteral.

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Em situações de emergências de saúde pública, novos medicamentos poderão ser incluídos na lista de alíquota zero por decisão do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, segundo o texto. Serviços como homecare e cuidados com idosos e pessoas com deficiência também terão tributação reduzida.

Aluguéis

Em relação à mudança na tributação sobre aluguéis, o texto eleva o desconto no valor tributável de 400 reais para 600 reais e reduz a alíquota do imposto de 60% para 70% abaixo da alíquota-padrão. Com isso, aluguel de 1.500 reais  pagaria 75,60 reais em tributos, considerando uma alíquota-padrão de 28%, enquanto na versão original a cobrança seria de 123,20 reais. 

Além disso, a cobrança de tributos como IBS e CBS vai ocorrer no momento do pagamento do aluguel, em vez de também incidir na data de vencimento do boleto. A mudança garante que os locadores não sejam prejudicados em casos de inadimplência. A regulamentação também prevê que  pessoas físicas só terão obrigação de contribuir se a renda anual derivada de aluguéis ultrapassar 240 mil reais  distribuídos por ao menos três imóveis, uma forma de evitar excessos discricionários do Executivo.

Maior redução de alíquotas para alienação de bens imóveis

O substitutivo também trouxe a redução da alíquota do IVA para a alienação de bens imóveis de 40% para 50%. Ademais, as operações relacionadas a direitos reais de garantia permanecem isentas, conforme o texto da Câmara. “A mudança estimula o mercado imobiliário e reduz custos para transações de compra e venda de imóveis, beneficiando consumidores e investidores”, diz o presidente-executivo do IBPT.

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Cashback

O parecer amplia o alcance do cashback, que prevê a devolução de tributos para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo.

 A devolução será aplicada de formas distintas: 100% da CBS e 20% do IBS para botijões de gás de até 13 quilos e para serviços como energia elétrica, água, esgoto, telecomunicações e gás encanado.

Em compras gerais, a devolução será de 20%, com exceção de itens que estão na lista do Imposto Seletivo. A regulamentação detalhada será feita posteriormente, segundo Braga.

Motoristas de aplicativo

O relatório mudou o conceito de receita bruta para isentar motoristas de aplicativo da cobrança do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O texto passa a considerar como receita bruta dos motoristas 25% do valor bruto recebido por mês.

A mudança, na prática, suaviza o conceito de nanoempreendedor que constava da versão da Câmara dos Deputados. O projeto aprovado pelos deputados isentava de IVA os trabalhadores autônomos que tenham auferido receita bruta de menos de 50% do teto de adesão ao regime do microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite do faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 reais  por mês).

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Com a emenda acatada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para a isenção, o percentual de 25% incidirá sobre o faturamento total do motorista de aplicativo. Então, a renda para ele ser considerado isento, após a mudança, fica mais baixa.

Split Payment 

O Slit Payment simplifica o processo de arrecadação de impostos e consiste na retenção e recolhimento direto dos tributos devidos por plataformas digitais durante as transações realizadas por meio delas.  Segundo o presidente- executivo do IBPT, a medida facilita a conformidade tributária para pequenos e médios empreendedores que utilizam plataformas digitais para vendas

Alterações no Simples Nacional

O substitutivo também trouxe mudanças relevantes para o Simples Nacional, especialmente para pequenas empresas. “A mudança facilita o acesso a incentivos fiscais e estimula investimentos em infraestrutura e modernização”, diz o presidente do IBPT.As principais alterações incluem: 

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  • A extensão do regime de bens de capital para empresas optantes do Simples Nacional inscritas no regime regular de apuração do IBS e da CBS.
  • Inclusão de regimes especiais como o Reporto (Regime de Incentivo à Modernização e À Ampliação da Estrutura Portuária) e o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura).

Simplificação

A cobrança de tributos no setor de bares, restaurantes, hotéis e no de transporte de passageiros interestadual e intermunicipal, seja rodoviário, ferroviário e hidroviário foi simplificada.  Agora, esses setores terão redução de 40% da alíquota, mas devem chegar à mesma arrecadação prevista inicialmente.

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