Senadores aprovaram nesta sexta-feira, 20, o último projeto de lei que compõe a primeira parte do pacote de ajuste fiscal, o PL 4.614/2024, enviado pelo Ministério da Fazenda. A proposta trata das regras de atualização do salário mínimo, entre outros pontos. 

O projeto foi aprovado na quinta, 19, pela Câmara, e os senadores acabaram suspendendo a sessão, dado o horário em que a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 54/2024, também com medidas do pacote, terminou.

Segundo o texto, entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que permite um crescimento mínimo de 0,6%. O aumento real poderá ser maior se a receita primária crescer mais, porém sempre limitado a 2,5% em relação ao ano anterior. O cálculo final dependerá do crescimento da receita primária e do cumprimento ou não da meta fiscal.

Se o governo cumprir a meta, poderá aumentar o salário em 70% da variação real da receita; se não cumprir, poderá aumentar em 50% dessa variação real.

Mudanças no BPC

Algumas restrições impostas para acesso ao BPC, que estavam no texto enviado pelo governo ao Congresso, foram suavizadas.

Foram retiradas regras como as que limitavam o acúmulo de benefícios, restringiam o acesso ao BPC para quem tem propriedades ou bens e ampliavam o conceito de família (o que poderia aumentar a renda familiar, impedindo acesso ao benefício).

Foi no entanto aprovada a  retirada de pessoas com deficiências leves do BPC, esse assunto gerou um racha em vários partidos e recebeu muitas críticas dos parlamentares. O texto prevê ainda biometria obrigatória para novos benefícios e atualização cadastral, no mínimo, a cada dois anos.

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