Veja Mercado

Depois da polêmica envolvendo a destinação de recursos para o Ministério da Defesa em detrimento ao da Educação, o governo federal optou pela razoabilidade, pelo menos por enquanto. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária, entregue nesta segunda-feira, 31, pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional, a União destinará 144,5 bilhões de reais à pasta comandada por Milton Ribeiro em 2021, ante 116,1 bilhões de reais liberados para o ministério do general Fernando Azevedo e Silva. De acordo com uma proposta em estudo obtida por VEJA, o governo federal previa a disponibilização de 107,9 bilhões de reais para o Ministério da Defesa, por determinação direta do presidente, que “decidiu modificar a distribuição de recursos”, de acordo com a proposta. Por outro lado, o ministro da Educação teria 102,9 bilhões de reais à disposição — menos do que o empenhado pelo governo federal neste ano. Na Ploa enviada pela Economia, entretanto, o adendo de recursos não obrigatórios à Defesa espanta, de mais de 900 milhões de reais, em relação a um incremento de apenas 276 milhões de reais em recursos livres para a Educação.De acordo com a proposta atual, a diretriz central do ministro da Economia, Paulo Guedes, de respeito ao teto de gastos está (por ora) vencendo. O atual programa prevê um aumento de gastos tímido, dentro dos limites constitucionais de variação baseada na inflação, hoje em 2,13%. O governo prevê arrecadação de 1,5 trilhão de reais em 2021. Da dinheirama, o projeto do governo aponta uma limitação para as despesas discricionárias, ou não obrigatórias, graças à draga causada pela pandemia nas contas da União, e entende-se o por quê. De acordo com o projeto, 93,7% será utilizado em empenhos obrigatórios, como gastos com pessoal e Previdência Social, que têm um peso gigantesco nas contas públicas. Em contrapartida, pífios 6,3%, ou 92 bilhões de reais, sobraram para investimentos. Com isso, diversos ministérios e órgãos ligados ao Executivo terão redução de verba disponível para o ano que vem. Apenas cinco órgãos terão incremento na verba disponível para o ano que vem — entre eles, a Defesa. Além desta pasta e da Educação, também serão agraciados com algum tipo de aumento na destinação de recursos, baseando-se no empenho atual de recursos neste ano, a Advocacia-Geral da União e os ministérios da Economia, o recém-criado das Comunicações, de Fábio Faria, e da Cidadania, responsável pelos programas sociais do governo. Chamou a atenção o conservadorismo do Ministério da Economia no envio de recursos para os ministérios da Infraestrutura, tocado por Tarcísio Gomes de Freitas, e do Desenvolvimento Regional, sob a batuta de Rogério Marinho, visto que os gastos em grandes obras tem sido, ao lado do auxílio emergencial, o grande trunfo de popularidade do presidente Jair Bolsonaro. Elas terão, respectivamente, 24,6 bilhões de reais e 24,1 bilhões de reais. A proposta será apreciada pelo Congresso Nacional, o que, por sua vez, não impede o aumento dos gastos com obras. Quem assume o texto agora é o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da matéria. A Lei Orçamentária passa pela Comissão Mista de Orçamento e deve ser aprovada pelos plenários de Câmara e Senado até 22 de dezembro. Alinhado com Bolsonaro, Bittar não vê problema em aumentar a verba para Defesa e Infraestrutra em detrimento à Educação. Em entrevista à VEJA, ele afirma que o problema da Educação não é verba, já que a pasta já tem bastante recurso. Ou seja, passada a etapa do envio do projeto do Executivo ao Legislativo, muda-se a esfera das discussões, mas as negociações por quem irá levar mais fatias do Orçamento, continuam. Apesar do pouco espaço de manejo, o governo preocupou-se em aumentar o volume para investimentos. Serão 28 bilhões de reais destinados para esse fim em 2021, ou 56% acima do orçado em 2020, de 19,4 bilhões de reais. O Ministério da Economia projeta um incremento de 3,2% no Produto Interno Bruto do ano que vem. Salário MínimoA Ploa define parâmetros para a execução do Orçamento no ano seguinte e, entre eles, está o salário mínimo. O valor proposto pelo governo na Ploa é de 1.067 reais, 22 reais a mais do que o piso nacional vigente este ano, de 1.045 reais. O reajuste, feito com base na inflação, têm previsão menor do que o proposto em abril, quando o governo enviou o projeto da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, em abril. Na ocasião, o reajuste previsto era de 1.079 reais. A mudança ocorre porque a previsão para a inflação deste ano recuou, e, como o mínimo tem base no indicador, consequentemente terá um reajuste menor.Em abril, o governo previa que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) uma alta de 3,27% em 2020, valor que caiu para 2,09% em julho. A desaceleração dos preços tem como motivo principal a pandemia do novo coronavírus. A crise é deflacionária e provocou queda na demanda e uma consequente desaceleração na alta dos preços. O valor do mínimo, entretanto, não está batido e depende da variação da inflação. O novo piso nacional entra em vigor em 1º de janeiro após decreto do Presidente da República, que utiliza uma projeção de inflação para calcular o valor.A Constituição determina que o salário mínimo tem de ser corrigido, ao menos, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. Desde o ano passado, o governo não conta com política de valorização real do mínimo, apenas recomposição da inflação.O reajuste do piso nacional tem peso importante nas contas públicas já que diversas despesas são indexadas pelo mínimo. Entre elas estão as aposentadorias, benefícios como o BPC e o abono do PIS/Pasep. Segundo cálculos da equipe econômica, a cada 1 real de aumento do salário mínimo cria-se uma despesa de aproximadamente 355 milhões de reais. Com isso, em 2021, a despesa deve subir em 7,8 bilhões de reais.