A Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinaram nesta terça-feira, 11, um termo que consolida entendimentos entre as partes sobre como deverá se dar o desinvestimento da companhia em seus ativos de refino. A assinatura do chamado Termo de Compromisso de Cessação acontece após a Petrobras, com 98% de participação no segmento de refino, ter anunciado no final de abril um plano para vender integralmente 8 refinarias no Brasil.

O acordo com o Cade prevê, entre outros pontos, que algumas das refinarias colocadas à venda não poderão ser adquiridas pelo mesmo comprador ou empresas do mesmo grupo econômico, visando evitar a formação de monopólios regionais, segundo o conselho. “O termo tem por objeto propiciar condições concorrenciais, incentivando a entrada de novos agentes econômicos no mercado de refino”, informou a petroleira em comunicado, mencionando também a suspensão de processo no tribunal do Cade para investigação sobre a posição dominante da Petrobras no setor de refino.

Um mesmo comprador não poderá adquirir a refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, e Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco; ou a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, e a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul; ou a Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais, e Refinaria Landulpho Alves (Rlam). Além destas, pelo acordo a Petrobras também se compromete a vender a Unidade de Industrialização do Xisto (Six), no Paraná; a refinaria Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas, e a Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará.

Em comunicado sobre o acordo, o Cade informa que as vendas devem ser concluídas até o final de 2021, destacando que este se torna um desinvestimento inédito no Brasil e compreende questões problemáticas do mercado, que classifica como um “quase-monopólio da Petrobras”.

“O acordo foi construído em consonância com as melhores práticas internacionais no que diz respeito à consecução de um ambiente concorrencial saudável”, disse em nota o presidente do Cade, Alexandre Barreto, acrescentando que o termo mitiga “risco futuro de eventuais condutas anticompetitivas no mercado nacional de refino de petróleo”.

No mesmo comunicado, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, também celebrou o acordo. “Esse documento materializa os esforços de cooperação entre Petrobras e Cade. Espera-se que a nova estrutura de mercado favoreça a concorrência e a competição entre os agentes”, disse ele.

Ivestigação no mercado de refino

O Tribunal do Cade determinou a abertura do inquérito administrativo contra a Petrobras para apurar suposto abuso de posição dominante no mercado nacional de refino de petróleo em dezembro de 2018. O procedimento foi instaurado em janeiro deste ano pela Superintendência-Geral. A abertura da investigação teve como base nota técnica elaborada pelo Departamento de Estudos Econômicos (DEE) da autarquia, no âmbito de grupo de trabalho instituído com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O estudo buscou debater a estrutura do mercado de refinaria no Brasil e possíveis medidas para estimular a competição no setor.

Como a investigação estava em fase de inquérito, não houve acusação formal de conduta anticompetitiva contra a Petrobras. Além disso, a assinatura do TCC não significa reconhecimento, pela estatal, de prática de qualquer infração à ordem econômica. O inquérito está suspenso em razão da celebração do acordo e será arquivado assim que o Cade atestar o cumprimento de todas as obrigações previstas.

(Com Reuters)

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