O governo federal publicou nesta quinta-feira, 13, dois novos decretos que regulamentam o novo marco legal do saneamento básico, em substituição a outros dois atos do início do ano, que acabavam com o limite de 25% do contrato de concessão subdelegado para as PPPs (Parcerias Público-Privadas), aumentavam o prazo de regularização de contratos irregulares por parte das fornecedoras estatais e traziam a possibilidade delas prestarem diretamente o serviço sem necessidade de licitação em casos de prestação regionalizada.

As mudanças propostas pelo Executivo já estavam na mira do Congresso. O novo texto foi desenhado em acordo com parlamentares no Senado como forma de não perder inteiramente as mudanças sugeridas há meses no marco e confirmam o recuo do Planalto em alguns pontos importantes, como a possibilidade de prestação direta (sem licitação) dos serviços de saneamento em regiões metropolitanas ou microrregiões.

Apesar do recuo, nem todas as polêmicas foram superadas. Foi mantido um novo prazo até o fim do ano para que as empresas de saneamento apresentem comprovação de capacidade econômico-financeira para realizar investimentos bilionários no setor. Além disso, os novos decretos preveem que municípios que prestam diretamente o serviço de saneamento precisarão ter a atividade prevista em uma lei da respectiva unidade federativa para continuar com a atividade. “Nas regras do governo anterior, se o município não comprovasse capacidade econômico-financeira e não iniciasse os projetos de universalização ele não teria acesso aos recursos federais. A ideia era incentivar os municípios a resolverem o problema. Agora, mesmo sem universalização, os recursos serão mantidos”, lamenta Paulo Uebel, ex-secretário de Desburocratização do Ministério da Economia e fundador da Cristalina Saneamento.

Ainda assim, o setor privado, segundo ele, recebeu com bons olhos os novos decretos, por demonstrar diálogo com o Congresso e boa vontade em corrigir pontos de “grande retrocesso”. “Alguns pontos polêmicos foram alterados, o que é bom, mas o governo não deixou claro se irá insistir nos pontos polêmicos futuramente, por meio de projeto de lei ou medida provisória. Enquanto o governo não é transparente quanto a isso a insegurança jurídica vai continuar”, lamenta.

Desde a aprovação do novo marco do saneamento, há dois anos, já foram contratados cerca 80 bilhões de reais em investimentos, valor bem acima da média quando comparado ao período imediatamente anterior. Nos 5 anos anteriores, antes do novo marco, foram investidos cerca de 50 bilhões de reais no setor.

Quase 35 milhões de pessoas no Brasil vivem sem água tratada e cerca de 100 milhões não têm acesso à coleta de esgoto, segundo dados do Instituto Trata Brasil (ITB). O novo Marco do Saneamento prevê a universalização do serviço até 2033. São estimados investimentos na ordem de 880 bilhões de reais para o atingimento dessas metas, o equivalente a 88 bilhões de reais por ano, se a situação estivesse resolvida hoje. “O ponto negativo é que o atraso já foi consolidado. O número de projetos e a velocidade com que eles estão avançando reduziu muito, justamente porque ficou esse impasse de como ficariam as regras”, afirma.

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