Lula sanciona com vetos lei que determina regras para o Orçamento de 2024
Entre os trechos retirados do texto, publicado nesta terça no ‘Diário Oficial”, está um que atinge a data para liberação de emendas
O presidente Lula sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que determina as regras para a execução do Orçamento deste ano. O texto foi publicado na edição desta terça-feira, 2, do Diário Oficial da União.
O texto aprovado pelo Congresso prevê, entre outros pontos, recorde de recursos destinados para emendas parlamentares, um teto para o fundo eleitoral e déficit zero nas contas públicas de 2024.
Deputados e senadores aprovaram ainda a criação de um calendário para o pagamento de emendas impositivas (obrigatórias). O trecho que determinava o empenho dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas foi vetado por Lula, por, segundo o governo, ‘violar dispositivo da Constituição’.
O presidente também vetou um inciso que ordenava que as transferências fundo a fundo – do governo para os entes federados – para as áreas de saúde e assistência social deveriam ocorrer até o dia 30 de junho de 2024. Segundo o governo, a medida poderia ‘dificultar a gestão das finanças públicas, com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração’.
PAC menor e déficit zero
O trecho da lei que trata do valor destinado para o Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, foi sancionado por Lula, bem como o que prevê a meta de déficit fiscal zero para este ano, o que já foi criticado pelo próprio petista.
Outro veto
O governo também vetou um inciso que impediria determinados gastos que supostamente incentivariam ou financiariam a ‘invasão ou ocupação de terras’, ‘realização de abortos’, ‘cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo’, entre outros. O trecho foi incluído por parlamentares bolsonaristas na proposta e criticado por governistas, que o chamaram de ‘inútil’.
Os vetos devem causar novos embates entre o governo e o Congresso assim que acabar o recesso parlamentar e o Legislativo analisar os trechos retirados por Lula do projeto de lei.
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