PEC prevê uso de dinheiro esquecido do trabalhador para teto maior
PEC de Transição tem artigo para liberar gasto fora do teto de R$ 24 bilhões esquecidos do PIS/Pasep há mais de 20 anos
O governo de transição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta aumentar seu espaço para gastar utilizando as cotas do PIS/Pasep esquecida por trabalhadores para a composição do teto de gastos.
A última versão da PEC relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG) e datada desta quarta-feira, 7, autoriza a União a fazer uso dos recursos do PIS/Pasep que não tenham sido reclamados por prazo superior a vinte anos. Esse montante seria transformado em investimentos públicos fora do teto de gastos.
Essas cotas, que estão disponíveis para movimentação desde 2019, seriam encerradas após sessenta dias da publicação de um aviso no Diário Oficial da União. Período no qual os beneficiários das cotas poderiam reivindicar os valores. Depois disso, os montantes seriam considerados como abandonados e apropriados pelo Tesouro Nacional. Há na PEC um dispositivo que permite aos cotistas pedir ressarcimento ao governo federal em um prazo de até cinco anos após o encerramento da conta.
As cotas do PIS/Pasep foram liberadas em 2019 pelo governo de Jair Bolsonaro. Têm direito quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 1988 na iniciativa privada e no setor público. Antes disso, só podiam sacar o dinheiro pessoas acima dos 60 anos de idade ou aposentados. De acordo com a Caixa Econômica Federal, há 24,8 bilhões de reais em cotas do PIS/Pasep que estão disponíveis para mais de 10,5 milhões de pessoas.
Segundo o banco estatal, pela regra vigente, os titulares podem solicitar o saque dos valores pelo App FGTS ou ainda, por meio de uma agência da Caixa. Em caso de trabalhador falecido, o beneficiário legal pode solicitar o saque também pelo app do FGTS.
Espaço fiscal
Com a emenda que prevê a utilização do dinheiro esquecido pelo trabalhador, o impacto fiscal da PEC saltaria de 168 bilhões de reais para até 192 bilhões. Além dos 145 bilhões de reais previstos para a ampliação do teto de gastos, voltados para a manutenção do Bolsa Família, o dinheiro disponível para investimentos em 2023 fora do teto chegaria a 57 bilhões de reais. Além do dinheiro esquecido pelo trabalhador, 23 bilhões de reais de excesso de arrecadação também fazem parte desse espaço além do teto.
O Senado deve votar o texto ainda nesta quarta-feira, em primeiro turno. São necessários dois turnos de votação na casa e posterior tramitação no Senado para aprovação.
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