O projeto de reforma trabalhista, previsto para ser votado nesta semana na Câmara, anula direitos que protegem o trabalhador desde 1º de maio de 1943, quando foi criada a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Isso é o que diz estudo feito pelo Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) sobre o texto que será votado.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e MPT (Ministério Público do Trabalho) também alertam para a retira da de direitos que levarão à precarização do trabalho e redução da massa salarial.
Segundo Antonio Augusto Queiroz, diretor do Diap, a reforma permitirá que empresas reduzam salários de seus funcionários. “Isso pode acontecer pela terceirização, pela pejotização (contratação de autônomos com jornada regular e subordinação) e até mesmo pela negociação direta com o trabalhador.”
O relatório de reforma trabalhista, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), determina que os acordos trabalhistas prevalecerão sobre o legislado. Para essas entidades, a mudança abre brecha para uma série de retiradas de direitos.
“O Brasil carece de reformas que o tornem um país mais justo e apto para progredir, nada ganhando com leis que atraiam o retrocesso, tal como a proposta de aniquilamento da legislação trabalhista protetiva, destinada a criar subclasses de trabalhadores com poucos direitos, contratos precários e remunerações indignas”, diz o presidente da OAB, Claudio Lamachia.
Para o Ministério Público do Trabalho, o projeto cria uma categoria de empregados com redução de proteção legal, abrindo margem para contratação de direitos inferiores aos assegurados pela CLT.
“Essa categoria, com formação de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto da Previdência Social (10.379 reais), poderá negociar individualmente com seus patrões todos os direitos indicados no art. 611-A da CLT, que, pela nova redação da proposta passaram a ser exemplificativos. O que, na prática, simplesmente lhes retira a proteção legal e muitos outros aspectos da relação de emprego”, diz a Procuradoria.
O MPT diz ainda que a proposta incentiva a fraude pelo desvirtuamento do trabalho autônomo, pois cria a figura do autônomo que presta serviços contínuos e com exclusividade para uma empresa.
Queiroz, do Diap, critica ainda o fato de a reforma permitir que os trabalhadores deem uma espécie de salvaguarda para as empresas contra ações na Justiça. “Anualmente, os trabalhadores assinar um termo dizendo que a empresa cumpriu tudo o que devia.”
Relator nega retirada de direitos
Rogério Marinho, relator da proposta de reforma trabalhista, nega que seu texto retire direitos do trabalhador. Segundo ele, a redução da jornada de trabalho com consequente redução salarial já está prevista na Constituição. “Há uma questão ideológica pautando o julgamento do tema. A reforma está modernizando uma lei que já tem 70 anos, muita coisa mudou desde que a CLT foi criada.”
Sobre a questão de as empresas demitirem seus funcionários para depois contratá-los pagando menos, por meio da terceirização ou pejotização, Marinho diz que a reforma cria uma proteção. “Há um período de carência de 18 meses para a empresa poder recontratar o mesmo funcionário. Que empresa pode abrir mão de seus funcionários por esse tempo?”, afirmou.
Mauricio Corrêa da Veiga, especialista em direito trabalhista, diz que a reforma não é “esse bicho de sete cabeças” que está se pintando. “Existe um limite do negociado sobre o legislado. Não se pode reduzir direito sem criar contrapartidas.”
Na opinião do especialista, a reforma vai fazer com que os trabalhadores cobrem mais de seus representantes, que são os sindicatos. “Vai passar a exigir uma maior responsabilidade na escolha dos representantes, pois são eles que farão os acordos.”
A reforma trabalhista prevê o fim da cobrança do imposto sindical, que desconta um dia de salário de cada trabalhador, mesmo que ele não seja sindicalizado. O dinheiro financia sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. a arrecadação com a contribuição sindical totalizou 3,5 bilhões de reais.
Marinho critica o que chama de ‘corporativismo e falta de sensibilidade’ sobre a necessidade de reformulação das leis trabalhistas. “O Brasil tem 137 milhões de pessoas em idade laboral. 38 milhões têm carteira assinada e 11 milhões são servidores. Onde estão os outros 88 milhões? São PJs, estão na informalidade.”
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