A primeira grande batalha pelo governo eleito em 30 de outubro foi vencida. A equipe de articulação política do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu aprovar a PEC da Transição no Senado, em primeiro e segundo turnos, na noite da quarta-feira 7, por 64 a 13 votos. A proposta de emenda à Constituição prevê o estouro por dois anos do teto de gastos, dando uma licença ao governo para ultrapassar a cada ano o limite em 169 bilhões de reais, podendo ampliar o valor para 193 bilhões ao incluir recursos esquecidos nos fundos do PIS e Pasep. Esse dispêndio extrateto deve ser aplicado, principalmente, no pagamento do futuro Bolsa Família, mantendo o valor dos 600 reais atuais do Auxílio Brasil criado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, além de garantir outros benefícios, como reajustar o valor da merenda escolar e recompor a verba do programa Farmácia Popular. O texto ainda precisa avançar na Câmara dos Deputados para poder valer para o exercício de 2023, e pode sofrer modificações.

Apesar do rombo nas contas públicas, considerado excessivo pelo mercado financeiro, a PEC traz um ponto positivo, ao estabelecer prazo até agosto de 2023 para ser criado um arcabouço fiscal substituto e crível para o teto de gastos, depois que ele foi contornado seguidamente pelos últimos anos. Dessa forma, enquanto a proposta tramita no Congresso, onde há expectativa de uma aprovação tranquila por conta dos acordos políticos entre Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira (o PT vai apoiá-lo na reeleição, em troca da ajuda dele na tramitação da PEC), alguns cálculos mais complexos e altamente relevantes precisam também avançar, de forma a tentar construir uma nova âncora fiscal. Principal cotado para assumir o Ministério da Fazenda, o ex-ministro e ex-prefeito Fernando Haddad defendeu a ideia de que o novo governo faça isso junto com uma reforma tributária. “Pode até aprovar juntas, mas não podem estar em contradição”, disse. “O arcabouço será tão mais sólido, tão mais estável, longevo, duradouro, quanto mais segurança tivermos do ponto de vista da reforma tributária. Até porque o custo Brasil vai se reduzir muito.” Haddad estimou que a reforma poderá ser aprovada no primeiro semestre, fazendo coro ao que já vem sendo dito pelo vice Geraldo Alckmin desde a campanha.

Em paralelo, outra prioridade tem ocupado as equipes do processo de transição: a melhoria da modelagem do benefício social pago pelo governo de Jair Bolsonaro. Com isso seria possível não apenas alcançar mais eficiência no combate ao problema da pobreza, mas também reduzir o custo do programa social de renda básica. O orçamento destinado ao Auxílio Brasil corresponde, hoje, a um gasto de 1,5% do PIB, um investimento três vezes maior que o antigo Bolsa Família. E isso não só por conta do aumento do valor concedido e do número das famílias atendidas, mas também por falhas no formato de concessão.

A equipe de transição voltada à assistência social, da qual participa Simone Tebet, ex-candidata à Presidência pelo MDB, promete o seu relatório final para o dia 12 de dezembro, e deve abordar o assunto. “O Auxílio Brasil não só é frágil, mas gera desigualdades. No desenho construído pelo governo Bolsonaro, algumas pessoas podem receber um valor per capita de 600 reais, enquanto outras ganhariam em torno de 100 reais, dependendo da composição familiar. O programa prioriza famílias menores em detrimento de famílias maiores”, afirma a economista Tereza Campello, integrante do grupo de transição e ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no governo de Dilma Rousseff. Segundo ela, o Auxílio Brasil provoca distorções profundas no Cadastro Único. “Isso ocorre pelo seu desenho incorreto, e pela falta de informação dos beneficiários, de alerta sobre a situação, e assim por diante”, critica. “Dessa forma, ele estimula que as pessoas façam seu cadastro de forma equivocada.”

A diferença principal entre o modelo do Auxílio Brasil e o antigo Bolsa Família é que o programa petista pagava um valor de acordo com o número de integrantes de cada família. Já o Auxílio Brasil, calcado no Auxílio Emergencial, benefício pago no início da pandemia, em 2020, e estabelecido no afã do governo de substituir o Bolsa Família por um programa de autoria própria, paga o mesmo valor a cada família, independente do número de membros. Como resultado, enquanto o número de pessoas que moram em famílias com mais de duas pessoas aumentou em 21% entre os cadastrados do Auxílio Brasil, as pessoas que se cadastraram alegando morar sozinhas aumentou 197% nos últimos 46 meses. “A regra atual é um estímulo para famílias se dividirem para multiplicar o recebimento. É uma estratégia muito conveniente quando o objetivo é ampliar a base de beneficiados para obter resultados eleitorais, mas é ruim quando se leva em conta o combate à pobreza em si, a começar por não levar em conta as muitas crianças que vivem nessa situação”, diz Pedro Fernando Nery, economista do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e consultor legislativo do Senado Federal.

Cálculos da FGV Social apontam que esse formato gera um desperdício de recursos de 55% em relação ao antigo Bolsa Família, que pagava menos — em média 188 reais. A promessa de campanha de Lula de incluir o valor de 150 reais para cada criança de até 6 anos é uma tentativa de acertar esses ponteiros. No entanto, a medida ainda não ataca o problema da fragmentação do programa. Em menos de um ano, de novembro de 2021 a outubro deste ano, a proporção de famílias com quatro pessoas ou mais caiu de 33% para 24%, enquanto a de famílias unipessoais saltou de 15% para 26%, segundo dados do CadÚnico. Como efeito, o número de famílias beneficiadas também cresceu de 14,5 milhões para 20,7 milhões.

Os especialistas em economia social são unânimes em apostar ser possível gastar menos e entregar resultados melhores na redução da pobreza com um Bolsa Família remodelado e mais focado. A atualização da base de cadastros que fundamente os pagamentos, por exemplo, é uma medida decisiva nesse sentido. Uma vez que o governo pede uma liberação para gastar em torno de 200 bilhões de reais a mais no próximo ano, seria mais do que sensato o poder público utilizar melhor esses recursos, e de preferência reduzi-los, sempre com a mentalidade de fazer mais com menos. A sociedade e a economia agradecerão.

Publicado em VEJA de 14 de dezembro de 2022, edição nº 2819