A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira, 17, o projeto de regulamentação da Reforma Tributária. O PLP 68/2024 define as regras para cobrança e alíquotas dos três impostos sobre o consumo definidos pela reforma tributária: IBS, CBS e Imposto Seletivo.  

De acordo com o relator do projeto na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), as mudanças feitas são direcionadas à manutenção da alíquota geral de referência em 26,5%.  Do jeito que foi aprovado no Senado, o projeto caminhava para levar a alíquota-padrão do IVA (Imposto de Valor Agregado) do Brasil ao topo do ranking de imposto mais caro do mundo, superando a Hungria, que cobra 27% e atualmente é a primeira da lista.

Uma das principais mudanças é a volta dos refrigerantes (bebidas açucaradas) ao Imposto Seletivo, cujo impacto é de 0,07% na alíquota geral. Apelidado de “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo é direcionado a produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Outra mudança de impacto relevante na alíquota feita pelos deputados é a retirada do saneamento dos itens com desconto de imposto. Cálculos do ministério da Fazenda indicam que esse desconto sozinho teria um impacto de 0,38% na alíquota-padrão. 

A lista de medicamentos e procedimentos com tributação menor voltou ao projeto do jeito que saiu da Câmara. O Ministério da Saúde poderá fazer a inclusão de novos medicamentos em até 120 dias, a partir dessas linhas de cuidados, desde que isso não altere a alíquota de 0,02%.

O relator também retirou a redução tributária para serviços de educação com enfoque cultural, desportivo e recreacional, em línguas estrangeiras e outras formas de treinamento.

As Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) também voltaram à alíquota de 8,5%. No Senado, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia incluído a redução da alíquota de 5%.

Outra mudança na Câmara foi a definição de redução de 30% na tributação dos serviços veterinários e planos de saúde animal, também voltando o projeto às regras aprovadas anteriormente pela Casa.

A trava na alíquota padrão em 26,5% foi mantida pelos deputados, mas o governo precisará fazer outro projeto de lei complementar com mais cortes em benefícios tributários após o período de transição. Os novos impostos começam a ser testados em 2026 e a transição vai até 2033.

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