Apenas sete ministérios e órgãos do governo escaparam da tesourada nos recursos na proposta de Orçamento para 2020, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na semana passada. Até mesmo áreas consideradas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, tiveram cortes em relação à dotação original de 2019, antes dos sucessivos bloqueios feitos para compensar a frustração nas receitas federais.

Em casos mais dramáticos, como no Ministério do Meio Ambiente — que está na berlinda por causa das queimadas na Amazônia —, a verba estimada para o ano que vem ficou abaixo até mesmo do orçamento contingenciado deste ano.

A abrangência dos cortes para o Orçamento de 2020 é resultado da situação de estrangulamento das despesas discricionárias, que incluem os gastos com luz, água, telefone, materiais e outras despesas para o custeio da máquina. Elas também englobam os investimentos, que devem desabar 29% e voltar ao nível que estavam em 2003 como proporção do PIB.

As despesas discricionárias foram previstas em 89,1 bilhões de reais no ano que vem, pouco acima dos 84,6 bilhões de reais que estão efetivamente liberados para gastos em 2019 e que são insuficientes para garantir o funcionamento da máquina. Apenas com essa verba e sem desbloqueios no Orçamento deste ano, órgãos correm o risco de parar a partir deste mês. Até o funcionamento dos sistemas que processam as restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) esteve ameaçado por falta de recursos.

Na situação atual, qualquer frustração de receita em 2020 que obrigue o governo a fazer novos bloqueios poderá impor um apagão ainda maior à administração pública.

O teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação do ano anterior, foi ampliado em 48,7 bilhões de reais para o Poder Executivo em 2020. Mas só os gastos com Previdência aumentaram 51,8 bilhões de reais, já contabilizando a economia esperada com a reforma. Com o rápido avanço de outras despesas obrigatórias, não restou alternativa ao governo se não cortar a verba discricionária dos ministérios.

Os órgãos poupados estão entre os que têm os menores orçamentos. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que neste ano tem alardeado a falta de dinheiro para o pagamento de bolsas de pesquisa, foi um dos poucos a conseguir ampliação em relação à proposta orçamentária de 2019, de 7%. Foram reservados 3,784 bilhões de reais para a pasta.

Os mais atingidos são os Ministérios do Turismo (-58,3%), Mulher Família e Direitos Humanos (-41,5%), Minas e Energia (-30,4%) e Infraestrutura (-30,4%). O Meio Ambiente, pressionado pelas queimadas na Amazônia, também teve corte de 30,4% em relação ao Orçamento de 2019. O maior contemplado foi o Ministério da Educação, que tinha um limite inicial de 16 bilhões de reais para 2020, mas conseguiu ampliar para 21,2 bilhões de reais.

O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) passará, agora, por uma Comissão Mista no Congresso e depois será votado em plenário. Para ser promulgada, é necessária a sanção do presidente.

Mudança em regra fiscal

Para evitar que a situação deste ano se repita, o governo e o Congresso Nacional articulam uma mudança nas regras fiscais do país para acionar mais facilmente “gatilhos” de ajuste nas contas públicas, como a proibição a aumentos salariais e a redução de jornada e remuneração de servidores. A alteração evitaria a situação atual de paralisação da máquina pública, pois o governo poderia redirecionar gastos e diminuir o bloqueio de verbas para os ministérios. Para isso, optaria por descumprir a meta fiscal, mas adotaria medidas de ajustes. A estratégia também planeja descriminalizar um eventual estouro da meta fiscal – valor estabelecido todo o ano pelo governo com o compromisso de manter a dívida pública sob controle.

Para resolver a situação, um grupo técnico com integrantes de dentro e de fora do governo se debruçou sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2018 pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que muda a regra de ouro, que não permite uso de dinheiro obtido com empréstimos para pagar despesas correntes, como salários e benefícios previdenciários. O texto, que começará a dar os primeiros passos nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deve ganhar uma roupagem mais ampla para servir ao redesenho das regras fiscais pretendido pelo governo.

Após a CCJ, o texto vai à Comissão Especial, que discutirá as mudanças. O relator será o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Segundo ele, uma das frentes do grupo será alterar as regras para antecipar o acionamento dos gatilhos do teto de gastos, em acordo com o que já está na PEC de Pedro Paulo. Ainda não está definido qual será a referência para o disparo das medidas de ajuste, se continuará sendo a regra de ouro (como na proposta original) ou se mudará para outro indicador, como as despesas obrigatórias.

Alguns dos gatilhos mais “poderosos”, segundo Rigoni, são a redução de jornada e salários de servidores e a desvinculação de recursos que sobram a cada ano em diversos fundos do governo federal. “São 260 fundos que estão com dinheiro parado, 350 bilhões de reais”, diz. A área econômica avalia que a liberação mais rápida dos gatilhos tornará a gestão do Orçamento mais eficiente.

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