O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 18, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A lei estabelece os parâmetros fiscais e econômicos do próximo ano e prevê que o salário mínimo, que atualmente é de 1.412 reais, deve chegar a 1.502 reais no próximo ano. O texto vai para a sanção presidencial.

O projeto recebeu algumas alterações em relação à versão aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Uma das principais alterações protegeu as emendas parlamentares de eventuais contingenciamentos, mantendo cortes proporcionais apenas para outras despesas discricionárias do Executivo.

Outra modificação ajustou as regras de correção do Fundo Partidário, que agora será baseado no valor de 2016 corrigido pelo IPCA, em vez de seguir o Orçamento de 2023. Além disso, recursos para o pagamento de passivos judiciais e administrativos das estatais poderão ser adicionados ao orçamento de investimento, desde que quitados em até quatro anos. O Congresso tem pela frente ainda a votação da Lei Orçamentária (PLOA) e do pacote fiscal, esse último que pode alterar a regra de reajuste do mínimo.

Meta fiscal é zerar déficit primário

A meta fiscal para 2025 é zerar o déficit primário, mas há uma margem de tolerância de 30,97 bilhões de reais (0,25% do PIB). Consideradas as despesas com precatórios, o resultado primário deve ser negativo em 29,1 bilhões de reais (0,23% do PIB), dentro, portanto, da margem. O texto mostra que para 2025 o déficit da Previdência será de 271,8 bilhões de reais (2,19% do PIB) — um crescimento de 3,6 bilhões de reais em relação a 2024.

Em 2025, o projeto da LDO prevê 2,32 trilhões de reais de receitas primárias. O montante equivale a 18,7% do PIB e se refere a todas as receitas, menos os ganhos com operações financeiras. A estimativa do projeto da LDO é de que as despesas primárias da União (todas as despesas menos os encargos da dívida) alcancem 2,35 bilhões de reais (18,9% do PIB).

O projeto de LDO aprovado estabelece que o salário mínimo, que atualmente é de 1.412 reais, deve chegar a 1.502 reais no próximo ano. Sobre o valor atual, foi aplicada a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor  (INPC, 3,35%), mais um crescimento real de 2,9%, referente à variação do PIB de 2023. No entanto, os parlamentares votam ainda hoje as medidas do pacote de ajuste fiscal que podem mudar o mecanismo de atualização do salário mínimo.

O projeto prevê que o Orçamento 2025 deve reservar 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2023, ou seja, 24,7 bilhões de reais, para as emendas individuais dos parlamentares. Mas os recursos não são de indicação totalmente livre: 50% têm que ir para a Saúde. Já para as emendas de bancada estadual, o montante será de 1% da RCL realizada em 2024, estimado em 12,7 bilhões de reais.

Foram alterados os procedimentos para pagamento das emendas Pix, que neste ano somaram cerca de 8 bilhões de reais. Em 2025, o autor da emenda individual deve informar previamente o plano de trabalho relativo ao recurso a ser transferido, contendo o objeto e o valor da transferência.

(Com Agência Senado)

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