Comissão aprova LDO de 2025; Congresso analisa o texto nesta quarta
Trecho que endureceria regra para o governo cumprir a meta fiscal de déficit zero foi retirado do texto
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou na noite desta terça-feira, 17, o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto deve ser analisado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado nesta quarta-feira, 18, às 10h.
O relatório do senador Confúcio Moura (MDB-TO) previa inicialmente uma regra mais dura que obrigaria o governo a mirar o centro da meta fiscal de déficit zero pelo menos até outubro de 2025 e contingenciar gastos em caso de descumprimento.
No entanto, esse trecho foi modificado antes da votação — o entendimento é o de que o governo vai perseguir o centro da meta, mas poderá continuar trabalhando com a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até 30,9 bilhões de reais.
O relator acredita que o governo está focado em equilibrar receitas e despesas. “Esse é o grande objetivo do governo, fazer como a Grécia fez. A Grécia deu esse salto de qualidade de crescimento em dez anos devido a um ajuste fiscal rigoroso. Então, se a gente não fizer esse dever de casa, realmente o país se torna inviável”, disse Moura.
Corte de recursos
A LDO lista 71 despesas que não são passíveis de contingenciamento, como o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Partidário.
O relatório aprovado incluiu mais 19 tipos, como a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, a defesa agropecuária, a prevenção e mitigação de desastres naturais e as universidades federais.
Outros três tipos de gastos relacionados ao setor agrícola foram incluídos na lista de despesas que são obrigações constitucionais ou legais da União. São subvenções econômicas para a formação de estoques reguladores, para comercialização de produtos agropecuários e para comercialização de produtos da agricultura familiar.
Bloqueio de emendas
Em relação a emendas parlamentares, a CMO aprovou a possibilidade de bloqueio de todos os tipos de repasses, conforme estava no projeto enviado pelo governo. Mas o relator acrescentou um trecho que determina que o bloqueio deverá seguir a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.
Fundo partidário
O relator incorporou duas mensagens do Executivo para modificar o texto. Uma que reajusta o Fundo Partidário na mesma proporção que as demais despesas da Justiça Eleitoral e outra que propõe novos critérios para transição de empresas estatais do orçamento geral para o orçamento de investimento.
(Com Agência Câmara)
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