Câmara conclui votação do primeiro projeto do pacote fiscal e derruba volta do DPVAT
Texto autoriza o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares não impositivas. Revogação do seguro obrigatório ocorreu após acordo do governo
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira, 18, a votação da primeira proposta do pacote fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024 altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e autoriza o bloqueio de até 15% da verba destinada a emendas parlamentares não impositivas, ou seja, que não são obrigatórias. Os parlamentares também derrubaram a volta do DPVAT e rejeitaram os três destaques que estavam pendentes. O texto agora vai ao Senado.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o PLP 210/24 faz parte das medidas de corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante. O texto-base foi aprovado na terça-feira, 17, por 318 votos favoráveis e 149 contrários, com substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que exclui três fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para pagar a dívida: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).
DPVAT
Após receber críticas e ser acusada de quebrar acordos, a liderança do governo na Câmara apresentou uma emenda para derrubar a volta do DPVAT, o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidente de trânsito. O trecho que tratava do assunto estava no texto de Guimarães, mas foi retirado do parecer de Lira. A emenda foi aprovada por 444 votos favoráveis e dezesseis contrários.
O seguro obrigatório foi extinto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), mas, após pedidos da equipe econômica do governo, o Congresso aprovou a volta da cobrança, que retornaria a partir de janeiro de 2025. Caso a derrubada seja confirmada pelos Senado e sancionada por Lula, o DPVAT não voltará a valer.
O que diz o projeto aprovado?
O PLP estabelece que, se houver déficit, o governo não poderá conceder, ampliar ou prorrogar incentivos ou benefícios tributários no ano seguinte e até a obtenção do superávit primário. Outro trecho, que autorizava o governo a limitar a concessão, a ampliação ou a prorrogação de créditos tributários, foi retirado do relatório de Átila Lira.
O texto também autoriza o Executivo a bloquear até 15% do valor total das emendas parlamentares não impositivas em caso de déficit, mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (aquelas que o governo pode decidir em que gastar).
Os outros dois textos que compõem o pacote devem ser votados ainda nesta semana. O primeiro é um projeto de lei (PL) que propõe alterar a regra de correção do salário mínimo e aprimorar os mecanismos de controle do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família. O outro é um projeto de emenda à Constituição (PEC) que impõe mudanças nas regras do abono salarial.
A ideia é que o pacote fiscal, apresentado pelo Ministério da Fazenda em novembro, entre em vigor já no ano que vem e ajude a economizar cerca de 70 bilhões de reais até 2026. O Congresso corre contra o tempo para votar os textos, já que esta é a última semana de sessões antes do recesso parlamentar, que começa oficialmente em 23 de dezembro.
(Com Agência Câmara de Notícias)
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