O presidente  Jair Bolsonaro e o ministro da Economia Paulo Guedes entregaram ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, parte do pacote de reformas econômicas pós reforma da Previdência. O conjunto de medidas inclui três Propostas de Emenda à Constituição (PECs).  

A PEC do pacto federativo altera a forma que o governo federal, estados e municípios dividem os recursos da arrecadação, descentralizando os recursos da União. Segundo o ministro Paulo Guedes, entre 400 e 500 bilhões de reais serão transferidos  nos próximos 15 anos para estados e municípios para que o uso com “saúde, educação, saneamento, segurança, tudo que o presidente, durante a campanha, propôs”. A ideia, de acordo com o ministro, é levar o dinheiro “onde o povo está”. Entre esses recursos está distribuição do que for arrecadado com o megaleilão do petróleo, marcado para esta quarta-feira, 6. 

 A proposta trata dos três “Ds” citados por Guedes: desvincular, desindexar e desobrigar. Desvincular significa “tirar o carimbo” de determinados recursos, ou seja, permitir que os recursos de impostos e taxas que têm destino determinado por lei sejam remanejados de acordo com a necessidade. Desindexar é a medida que acaba com os aumentos ou reajustes automáticos de determinados gastos (atrelados principalmente à inflação ou ao salário mínimo). E desobrigar é flexibilização do orçamento federal, de forma a dar ao Congresso a liberdade para decidir quais despesas serão feitas ou não.

A PEC da emergência fiscal, que prevê o acionamento mais rapidamente de mecanismos para conter gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos no Orçamento. Entre as principais medidas previstas na PEC está a redução temporária, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários. Hoje, só 4% das despesas são alteradas livremente pelo governo ou Congresso.

Já a PEC dos fundos revê 281 fundos públicos para liberar cerca de 200 bilhões de reais que hoje estão travados e que devem ser usados para abater a dívida pública. 

Alcolumbre agradeceu a ida de Bolsonaro para entregar o plano em mãos, mas sinalizou que o Congresso deve fazer alterações na proposta, para deixar sua “digital”, assim como aconteceu na reforma da Previdência, aprovada em outubro no parlamento.Segundo o presidente do Senado, uma reunião deve ser feita na quarta-feira no plenário para que seja construída uma agenda para a tramitação dos textos.

Tramitação

As PECs são assinadas pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), requisito para que as propostas comecem a tramitar pela Casa. Depois que obtiverem as 27 assinaturas de senadores necessárias para começar a tramitar, os textos começarão a ser analisados pelo Senado e, se aprovados, seguirão para a Câmara dos Deputados.

Por se tratar de emenda à Constituição, o texto precisa passar por dois turnos em cada casa, com ao menos 49 votos favoráveis no Senado e 308 na Câmara, equivalente três quintos de cada casa.

Líder do governo Fernando Bezerra, afirmou as propostas são fruto de intenso diálogo entre governo e Congresso Nacional para elevar o controle dos gastos públicos, equilibrar a distribuição de recursos entre União, estados e municípios e acelerar a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego.

O plano pós-Previdência prevê dividir as pautas entre Câmara dos Deputados e Senado Federal para tentar dar celeridade as medidas. Para a Câmara deve ser encaminhada a PEC da reforma administrativa, que muda as regras do serviço público, criando diretrizes mais próximas à iniciativa privada, e um projeto de lei que traz um novo modelo para as privatizações, em esquema de fast track, para agilizar a passagem de empresas públicas para iniciativa privada. As medidas ainda não foram recebidas pela Câmara.