O governo anunciou um projeto para dar isenção de imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais (e pretende reduzir o imposto de quem ganha entre 5 e 7 mil).

É uma medida equivocada de várias maneiras. Vejamos.

1. Por que, em um país em que pobres são a maioria da população e pagam desproporcionalmente mais impostos, a classe média, relativamente privilegiada, deveria estar isenta do imposto de renda?

2. Renunciar a arrecadação, num momento de crise fiscal, é uma ideia contraintuitiva, que diminui a confiança no governo e alimenta a má vontade do mercado, e o governo diz que vai compensar aumentando o imposto de quem ganha muito (mais de 50 mil por mês). No Brasil, rico paga mesmo pouco imposto e está certo cobrar mais, mas… por que não aumentar o imposto dos ricos e só? Por que isentar a classe média?

3. Quando se anuncia projeto que reduz arrecadação de um lado e aumenta do outro, a redução é certa e o aumento é duvidoso. É virtualmente impossível que o projeto passe no Congresso como está, e é certo que os prejudicados se defenderão na Justiça. Pode haver perda líquida de arrecadação.

4. É impossível falar em tributar dividendos (como o governo quer) sem falar do imposto de renda das empresas, já que as duas coisas estão misturadas: dividendo é isento hoje porque a tributação das empresas no lucro real é enorme: se vai aumentar um, deveria reduzir oi outro.

5. A proposta foi criada de maneira apressada sem estudar eventuais consequências imprevistas e indesejáveis (as “externalidades negativas”). Criar imposto sobre dividendo sem reduzir o imposto das empresas é um desincentivo à atividade produtiva. E dar mais dinheiro para a classe média tende a ser inflacionário.

6. O maior problema da arrecadação é a miríade de vantagens e molezas dadas para ricos e para empresas — grande parte das quais, como a desoneração, foi concedida por governos do PT. O governo quer reduzi-la (o que seria obrigação de qualquer governo minimamente decente), mas é curioso fazer isso para dar de presente para a classe média.

7. O Sistema Tributário Nacional é um caos porque a cada momento um governo cria um artificialismo, um caso especial, um puxadinho. O governo tem o mérito de ter reduzido o caos com a recente reforma da tributação do consumo. Era hora de fazer uma reforma ampla da tributação da renda, mas a proposta queima essa oportunidade e ainda deixa o IRPF mais complicado.

O mais grave, entretanto, é a incompreensão por parte do governo sobre o que representa a tributação. O Estado é de todos, serve a todos e deve ser sustentado por todos — com alíquotas que reflitam a capacidade de pagamento de cada um, naturalmente. Se a tributação sem representação é inadmissível (motivo da Guerra de Independência Americana), a representação sem tributação deixa a cidadania capenga.

São menos de 30 milhões os brasileiros que contribuem para sustentar o Estado brasileiro. Já é muito pouco, e o governo quer reduzir esse número em 10 milhões. A noção de cidadania vai se perdendo.

Mas Lula não parece preocupado com nada disso. Parece interessado apenas em aumentar sua popularidade em uma faixa do eleitorado que, notoriamente, não vota nele.

Afinal, 2026 está aí.

De toda forma, vale lembrar que a medida, se aprovada, só beneficiará quem tem emprego formal. Mais da metade dos trabalhadores está na informalidade e não ganhará nada com ela.

^{(Por Ricardo Rangel em 20/03/2025)}

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