Empresas tentam barrar aplicativos de transporte na Justiça e no Congresso
Projeto de lei prevê regras que limitam entrada de novos concorrentes e restrição da atuação de empresas de “fretamento colaborativo”
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13 jul 2021, 18h30
Aplicativos de transporte rodoviário fretado, como a Buser, têm enfrentado resistência de empresas do setor.
Depois de derrotas na Justiça — recentemente, o STF decidiu que não há impedimento na intermediação de viagens por aplicativos ou empresas de fretamento — grandes grupos tentam frear mudanças na regulamentação do transporte por meio do Legislativo.
No Congresso, tem tido agilidade a tramitação do PL 3.819, que prevê a suspensão de mais de 15 mil linhas em todo o país.
A proposta pretende, ainda, estabelecer regras que limitam a entrada de novos concorrentes no setor e restringir a atuação de aplicativos do chamado “fretamento colaborativo”.
Ao mesmo tempo, empresas levaram o embate para a esfera estadual em Minas Gerais, onde acabaram vitoriosas, pelo menos por ora: o Tribunal de Contas do Estado recomendou a revogação de um decreto que modernizou o setor.
A medida — que abriu o mercado e deu liberdade de atuação para aplicativos e fretadores — já estava sendo copiada por outros estados, como Santa Catarina.
A proposta chegou à Assembleia Legislativa de Minas na semana passada e deve ser votada em plenário nesta terça.
A articulação foi feita pelo deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT), que ligação com grandes empresários do setor.
Em março, ele apareceu no “escândalo das vacinas” junto a outros políticos e donos de empresas, que teriam sido vacinados contra a Covid-19 às escondidas, numa garagem de ônibus em Belo Horizonte.
Defensores do decreto, como o deputado estadual Cleitinho Azevedo (Cidadania), e sindicatos que representam empresas fretadoras e trabalhadores do setor de turismo, já ingressaram com liminares na Justiça tentando barrar a sua derrubada.
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