O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir que o poder público não é responsável de forma automática por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A decisão livra a União e a Petrobras de arcarem com despesas trabalhistas de aproximadamente 2 bilhões de reais.

Informações do processo dão conta de que a Petrobras é alvo de 52 mil ações que somam 1,5 bilhão de reais, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) estimou um impacto negativo de 419 milhões de reais nos cofres públicos.

O ministro Kássio Nunes Marques, relator do processo, defendeu a tese de que cabe ao autor da ação comprovar que a administração pública não fiscalizou a prestação de serviço ou não tomou nenhuma medida para regularizar a situação.

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