Maílson da Nóbrega
Por Coluna
SEGUIR
SEGUINDO
A PEC dos Precatórios, a pior da história, contém um rosário de impropriedades e pode acarretar sérios problemas para o país. Primeira, representa um calote contra direitos a indenizações, reconhecidos pelo Judiciário e relativos a perdas decorrentes de erros de cálculo do governo. Trata-se de obrigações líquidas e certas, de cumprimento irrecusável. O precatório é uma ordem de pagamento que deve ser paga. O descumprimento põe em dúvida a credibilidade e a seriedade do governo.
Segunda, esconde do público os valores não pagos, o que conspira contra o princípio constitucional da publicidade. Esses processos têm duas fases: (1) a sentença que reconhece o direito à reparação e (2) o precatório, uma certidão que atesta esse direito. A PEC proíbe o Judiciário de emitir essa certidão. Inacreditável.
Terceira, aumenta artificialmente o teto de gastos, ampliando despesas dos três poderes. Em vez do ajuste pelo IPCA dos doze meses anteriores a junho de cada ano, adota-se o período de janeiro a dezembro porque a inflação deste ano será maior. Abre-se espaço para financiar um programa incerto e confuso para substituir o testado Bolsa Família. E para emendas parlamentares e outros fins. Uma pedalada.
Quarta, limita em 40 bilhões de reais os pagamentos de precatórios, transferindo o excedente para o exercício seguinte (bilhões irão para 2023). Como haverá novas sentenças, cria-se uma bola de neve. De acordo com um consultor do Senado, em quinze anos o estoque seria de 4 trilhões de reais. Ficará impagável.
“O STF pode considerar a PEC inconstitucional e obrigar o Tesouro a pagar tudo de uma vez”
Quinta, cria um “jabuti”, autorizando a moratória de dívidas municipais com a Previdência. Segundo um ditado, jabuti não sobe em árvore. Se está lá, alguém o colocou. Por esse método espúrio, incluem-se sub-repticiamente assuntos estranhos em um projeto para atender a certos interesses, nem sempre nobres.
Sexta, o objetivo é nitidamente eleitoreiro. Pretende-se mudar a intenção de voto dos beneficiários do novo Bolsa Família, localizados basicamente no Nordeste. Por grande maioria, eles não apoiam a reeleição do presidente, conforme dizem várias pesquisas de opinião. Fere-se o princípio constitucional da moralidade.
Sétimo, viola-se a lógica do teto de gastos — de limitar despesas previsíveis —, o que significa destruir a âncora fiscal. O Banco Central fica sozinho na missão de controlar a inflação, o que implica elevar muito a taxa de juros e inibir a criação de emprego e renda. O PIB sofre.
O risco é de o STF, diante dessas impropriedades, considerar a PEC inconstitucional, o que é muito provável. Isso ocorreu com emendas constitucionais semelhantes (números 30 e 62). O Tesouro teria de pagar os atrasados de uma só vez, o que seria impossível, pois o espaço estaria ocupado pelos gastos adicionais do Bolsa Família e outros. O teto de gastos ruiria definitivamente, com sérias consequências negativas.
Desse modo, uma análise serena do tema pelo Senado recomendaria a rejeição da PEC do calote.
Publicado em VEJA de 24 de novembro de 2021, edição nº 2765
BC alerta vazamento de dados de 53 mil chaves Pix em setembro
Israel anuncia que começou operação terrestre ‘limitada’ no sul do Líbano
Onda de calor no Brasil: Medellín, na Colômbia, mostra como enfrentar extremos
Governo abre para sociedade contribuir com o plano de adaptação climática
Proibir o uso do Bolsa Família para apostas vai dar ruim
ACESSO LIVRE COM VIVO FIBRA